José Carlos Vaz e DIAS
UERJ
Brazil

Doutor e Mestre em Direito Internacional e Propriedade Intelectual. Professor Adjunto da Faculdade de Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). E-mail: jose.dias@vdav.com.br . ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9700-722X .

Leonardo da Silva SANT'ANNA
UERJ
Brazil

Doutor em Ciências pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). Professor Adjunto de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). E-mail: lsantanna44@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5192-2844.

José Carlos Jordão Pinto DIAS
UERJ
Brazil

Doutorando e Mestre em Direito de Empresa e Atividades Econômicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). E-mail: josecarlosjpd@gmail.com . ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3737-4586 .