UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS AND THE PROTECTION OF MINIMUM RIGHTS IN BRAZIL

Abstract

ABSTRACT

This article aims to examine whether there is a widespread violation of minimum human rights in Brazil, including an unconstitutional state of affairs in relation to some rights. By the deductive analytical method, the article continued a previous research and problematized the issue of the costs of rights and its relation with the protection of minimum rights that depend on budget choices to achieve. In view of this, it was first presented the economic dimension of human rights. In the second moment, the problem of scarcity was demonstrated and how these matters must be confronted in the face of the basic needs. Finally, he argued that the ineffectiveness of public policies capable of guaranteeing minimum rights entails what doctrine and jurisprudence call unconstitutional state of affairs.

KEYWORDS: human rights; minimum rights; unconstitutional state of affairs.

RESUMO

Este artigo tem por objetivo examinar se há no Brasil uma violação generalizada a direitos humanos mínimos, compreendendo um estado de coisas inconstitucional em relação a alguns direitos. Por meio do método analítico dedutivo, o artigo deu continuidade a pesquisas anteriores e problematizou a questão dos custos dos direitos e sua relação com a tutela de direitos mínimos que dependem de escolhas orçamentarias para concretização. Diante disso, foi apresentada, em primeiro lugar, a dimensão econômica dos direitos humanos. No segundo momento demonstrou-se o problema da escassez e como essa questão deve ser enfrentada em face do mínimo existencial. Por fim, sustentou que a inefetividade de políticas públicas aptas a garantir direitos mínimos acarreta no que a doutrina e jurisprudência denominam de estado de coisas inconstitucional.

PALAVRAS-CHAVE: direitos humanos; direitos mínimos; estado de coisas inconstitucional.