OS DIREITOS DE CONSULTA E PARTICIPAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS E A PRÁTICA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Abstract

RESUMO

Este trabalho de investigação é sobre os direitos de participação e consulta dos povos indígenas e a prática da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A questão que se coloca é saber qual a força normativa de tais direitos, em particular pelo fato de pertencerem às denominadas normas de caráter soft law. Nesse sentido, pretende-se demonstrar, por meio de levantamento histórico de instrumentos normativos internacionais e nacionais, e da análise da jurisprudência dos órgãos dos jurisdicionais de proteção, sobretudo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a evolução de tais direitos, a fim de explicar o motivo pelo qual a participação e consulta vêm sendo interpretados como fonte de obrigações legais internacionais, passando a representar, portanto, um costume internacional, ou, ainda, um comportamento que pode vir a se transformar em um direito internacional consuetudinário, exigindo dos Estados, dentre eles o Brasil, a sua efetivação. A metodologia utilizada é a realização de pesquisa documental e bibliográfica, desenvolvida a partir do método dedutivo.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos de participação e consulta; Povos Indígenas; Corte Interamericana; Conselho Nacional de Política Indigenista.

ABSTRACT

This work of investigation is about the participation rights and consulting of indigenous people and the practicing of Interamerican Court of Human Rights. The question proposed is to know what´s the normative strength of those rights, particularly that they belong to the soft law type of norm. In this sense, it is the pretention of this work to demonstrate, using the historical research and the normative, international and national, instruments, and the analysis of the jurisprudence of the juridical protection organisms, above all the International Court of Human Rights, and the evolution of those rights, in order to explain the reason why the participation and consulting are being interpreted as fount of legal international obligations, becoming a representation, like this, of an international way of be, or, yet, a behavior that is able to become a customary international right, demanding of the States, including Brazil, their effectivity. The used methodologic is the documental and bibliographic researching, developed by the deductive way. 

KEYWORDS: Rights of Participation and Consulting; Indigenous People; Interamerican Court of Human Rights; National Counseling of Indigenous Politician.