CIDADANIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E O PROBLEMA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSO

Abstract

RESUMO

O artigo objetiva o estudo do ato de improbidade administrativa culposo. Para tanto, procede-se à análise doutrinária e jurisprudencial da Lei 8.429/92, seu contexto e objetivos. Examinam-se os tipos de ato de improbidade administrativa. Estuda-se a possibilidade de configuração do ato de improbidade administrativa culposo. Ressalta-se a inexistência de diferenciação legal entre a improbidade dolosa e culposa no que diz respeito à gradação das sanções, propondo, ao fim, o modo de se enfrentar essa lacuna.

PALAVRAS-CHAVE: Lei 8.429/92. Ato de improbidade administrativa culposo. Sanções.

ABSTRACT

The article’s goal is to study the act of culpable administrative misconduct. To do so, one proceeds to the doctrinal and jurisprudential analysis of Law 8.429/92, it’s context and objectives. One examines the types of act of administrative misconduct. We are studying the possibility of attesting the act of culpable administrative misconduct. It’s emphasized that no legal distinction between willful and culpable misconduct in relation to the gradation of sanctions, proposing the end, the way to address this gap.

KEYWORDS: Law 8.429/92. Act of culpable administrative misconduct. Sanctions.