A CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA E AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E PORTUGAL

Abstract

RESUMO

Com um fundamento estrito a cooperação internacional em matéria penal, a Convenção de extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa direcionada ao dever de entrega recíproca de pessoas reclamadas, havidas em seu território. O presente artigo denota as novas possibilidades de extradição entre Brasil e Portugal, dispondo mudanças significativas quanto à inadmissibilidade e a recusa facultativa de extradição com a entrada em vigor em ambos os países à Convenção, inclusive tratando sobre conflitos concorrentes no que diz respeito ao Mandado de Detenção Europeu.

PALAVRAS-CHAVE: Extradição; Nacionais; Brasileiros e Portugueses ;Inadmissibilidade.

ABSTRACT

With a strict basis for international cooperation in criminal subject, the Convention of Extradition between the Member States of the Community of Portuguese Speaking Countries directed to the reciprocal delivery of duty claimed people. This paper denotes the new possibilities of extradition between Brazil and Portugal, offering significant changes regarding the inadmissibility and the voluntary refusal of extradition with the entry into force in both countries to the Convention, including addressing conflicts on competitors with respect to Warrant European Arrest.

KEYWORDS: Extradition; National; Brazilian and Portuguese; Not permissible.