AGRICULTURA IRRIGADA E SEGURANÇA ALIMENTAR NO BRASIL: COERÊNCIA DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA PÚBLICA

Abstract

Objetivo: Examinar em que medida os instrumentos que governam a agricultura irrigada no Brasil são coerentes entre si e com os objetivos de segurança alimentar declarados pelas políticas públicas, identificando as articulações que a legislação já prevê e as lacunas que permanecem.

Metodologia: Pesquisa qualitativa e exploratória, baseada em análise documental da Política Nacional de Irrigação (Lei nº 12.787/2013), da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/2006), das normas sobre tarifas especiais de energia para irrigação, do Atlas Irrigação e do Índice de Segurança Hídrica. Os instrumentos foram classificados segundo a tipologia de Hood (autoridade, tesouro, nodalidade e organização) e examinados em uma matriz que adapta os critérios de coerência de objetivos, consistência de instrumentos e congruência entre objetivos e instrumentos.

Resultados: A legislação contém articulações relevantes. O crédito rural só financia projetos com outorga prévia e privilegia equipamentos eficientes; o desconto tarifário de energia exige outorga e licenciamento ambiental quando legalmente exigíveis; incentivos fiscais e apoio a agricultores familiares têm critérios regionais e sociais. Essas articulações são, em sua maioria, de conformidade: condicionam o acesso à regularidade do produtor, mas não orientam o uso por eficiência, criticidade da bacia ou destino da produção, com exceção do critério de eficiência no crédito. Os objetivos da lei de irrigação abrangem alimentos, fibras, energia e exportação, sem hierarquia entre eles. O Plano Nacional de Irrigação, previsto para indicar culturas e arranjos produtivos por região, ainda estava em discussão em dezembro de 2025.

Contribuições: O estudo testa a hipótese de fragmentação institucional contra as articulações previstas em lei, mostrando quais vínculos existem e onde estão as lacunas. Propõe a distinção entre articulação por conformidade e articulação por direcionamento e indica os dados necessários para avaliar efeitos territoriais dos instrumentos.