GOVERNANÇA, EFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS: A CONCENTRAÇÃO DA OFERTA COMO MODELO PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL

Abstract

O presente artigo analisa os entraves à efetivação do direito humano à educação integral (EI) no Brasil, partindo da tensão entre a obrigatoriedade constitucional e as limitações de governança e eficiência da Administração Pública. O objetivo central é propor a concentração da oferta escolar como estratégia para superar a precariedade infraestrutural e a fragmentação de recursos. Metodologicamente, a pesquisa é qualitativa, pautada no método dedutivo e em revisão bibliográfica. Inicialmente, discute-se o descompasso entre a expansão quantitativa do ensino em tempo integral (ETI) e a dimensão qualitativa da formação holística, evidenciando como a mera ampliação de jornada, sem o suporte material adequado, compromete a dignidade humana. Em seguida, o estudo mapeia déficits de governança, tais como o ciclo do curto-prazismo eleitoral, a descontinuidade administrativa e a rigidez fiscal imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal frente ao mínimo existencial. Como resposta a esse cenário de imobilismo decisório, propõe-se o paradigma da concentração da oferta: a substituição de unidades dispersas e precárias por escolas de grande porte,

estrategicamente localizadas e dotadas de infraestrutura completa (laboratórios, bibliotecas e refeitórios). Conclui-se que esse modelo otimiza gastos variáveis, notadamente em transporte e segurança, e assegura o cumprimento da Meta 6.3 do Plano Nacional de Educação, transformando a eficiência administrativa em instrumento de concretização dos direitos humanos e promoção do desenvolvimento humano pleno.