“CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DE VÍNCULO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: POLÊMICAS NA MIGRAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL”

MARCELO FERNANDO BORSIO, DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO, JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO

Abstract


A migração de servidores públicos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem gerado intensas discussões jurídicas e administrativas, especialmente no que se refere à extinção do vínculo com o Regime Próprio, a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e a nova cobertura previdenciária no âmbito do Regime Geral. Este artigo analisa as principais polêmicas decorrentes desse processo, abordando os desafios enfrentados pelos servidores na transição entre os regimes e os impactos sobre os direitos previdenciários, notadamente quanto à proteção social, trazendo assim soluções jurídicas aos problemas, com base no arcabouço normativo existente na legislação brasileira, bem como as bases principiológicas fundantes do sistema previdenciário nacional, atendendo-se, neste sentido, a pretensão de trazer novas reflexões para o aprimoramento da jurisdição administrativa e judicial.


Schlagworte


Certidão de Tempo de Contribuição; Regime Próprio de Previdência Social; Regime Geral de Previdência Social; Migração Previdenciária; Direitos Previdenciários.

Literaturhinweise


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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5002147-19.2021.4.04.7213/SC. Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator a Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA e os Juízes Federais DANIEL MACHADO DA ROCHA e HENRIQUE LUIZ HARTMANN, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado;

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8267

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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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