MEDIDA DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: AS CONTRADIÇÕES COM A SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Abstract

Objetivo: fomentar o debate jurídico, em torno das mudanças advindas do Código de Processo Civil, como forma de ressaltar suas inovações legais e sua clara e definitiva aproximação com as normas constitucionais, sem esquecer de promover reflexão acerca da sua eficácia no cotidiano do Poder Judiciário e, especificamente, propor análise jurídica sobre a nova dimensão teórica e prática da sistemática de simplificação dos meios recursais constantes no CPC com as demais normas especiais esparsas, com isso, busca-se observar as origens, a evolução normativa e doutrinária da suspensão de segurança e sua repercussão jurisprudencial.

Metodologia: método de abordagem hipotética, utilizando procedimento de pesquisa documental e bibliográfica, aspira-se resultado qualitativo.

Estrutura: compõe-se de introdução, quatro capítulos em que, especificamente, no primeiro expõe considerações acerca do surgimento teórico e conceitual do Poder Público em Juízo; na sequência discute a natureza jurídica e evolução histórica dos meios de impugnação às decisões judiciais; no terceiro tópico cuida da rotina processual cível da medida de suspensão de segurança; e por fim, analisa a presente medida processual à luz do atual CPC; além de conclusão e referências bibliográficas.

Resultado: conclui-se que objetivo da atual norma processual de simplificação dos meios recursais, aliada à valorização dos precedentes e à sistematização das hipóteses de cabimento recursal, contribuem para reduzir a fragmentação procedimental que historicamente caracterizava o processo civil brasileiro.  

Palavras-chave: Processo; Suspensão de Segurança; Simplificação. Recursos.
ABSTRACT
Objective: To foster legal debate regarding the changes introduced by the Civil Procedure Code, highlighting its legal innovations and its clear and definitive rapprochement with constitutional norms, while also promoting reflection on its effectiveness in the daily practice of the Judiciary. Specifically, the study proposes a legal analysis of the new theoretical and practical dimension of the system aimed at simplifying appellate remedies established in the CPC in conjunction with other scattered special statutes. In this context, the research seeks to examine the origins, the normative and doctrinal evolution of the suspension of security, as well as its jurisprudential repercussions.
Methodology: The study adopts a hypothetical approach method, using documentary and bibliographic research procedures, aiming to achieve qualitative results.
Structure: The paper consists of an introduction and four chapters. The first presents considerations regarding the theoretical and conceptual emergence of the Public Authority in Court. The second discusses the legal nature and historical evolution of mechanisms used to challenge judicial decisions. The third addresses the civil procedural routine of the suspension of security measure. Finally, the fourth chapter analyzes this procedural measure in light of the current Civil Procedure Code, followed by the conclusion and bibliographic references.

Results: It is concluded that the objective of the current procedural rule of simplifying appellate remedies, combined with the valorization of precedents and the systematization of the hypotheses for admissibility of appeals, contributes to reducing the procedural fragmentation that has historically characterized Brazilian civil procedure.
Keywords: Process; Security Suspension; Simplification; Resources.