ATOS NEGOCIAIS E O DEVIDO PROCESSO

Abstract

RESUMO

No presente artigo nosso objetivo é abordar a celebração do negócio jurídico processual antes da existência do litígio. Analisaremos o instituto, verificando se o mesmo pode ser visto como um inibidor dos princípios do devido processo legal ou mesmo do direito de ação, a medida que admitirmos que se negocie contratualmente algo que venha a tolher a ideia de processo justo ou mesmo o acesso à justiça, quando estabelecemos que o conflito se solucionará por arbitragem. A pesquisa é bibliográfica e o método é hipotético dedutivo, correlacionando o negócio jurídico, o devido processo legal e o direito de ação. 

PALAVRAS-CHAVE: Negócio jurídico; Devido processo legal; Partes; Direito de ação.

ABSTRACT

In this article our objective is to approach the conclusion of the legal process before the existence of the litigation. We will analyze the institute, verifying if it can be seen as an inhibitor of the principles of due process or even the right of action, as we allow contractually negotiated something that would block the idea of fair process or even access to When we establish that the conflict will be solved by arbitration. The research is bibliographical and the method is hypothetical deductive, correlating the legal business, the due legal process and the right of action.

KEYWORDS: Legal business; Due process; Parties; Right of action.