O ADVOGADO PÚBLICO E A PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL DO DIREITO POR DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SEM O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS

Abstract

RESUMO

O advogado público é somente aquele profissional que ascendeu ao cargo através de concurso público (artigo 37, II, CF/88). A contratação de advogado por dispensa ou inexigibilidade de licitação é tema bastante polêmico, que ainda não encontrou pacificação na jurisprudência. O presente trabalho enfrenta a seguinte problemática: no caso de ausência de advogados concursados o poder público deve realizar processo de licitação para a contratação de advogado? Se a contratação de advogado for de forma direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, tal fato pode caracterizar improbidade administrativa? Qual a visão da jurisprudência sobre o tema? Os eventuais honorários de sucumbência pertencem ao ente público ou ao advogado? Nessa perspectiva, o trabalho faz uma abordagem sobre a origem da improbidade. Analisa-se o princípio da moralidade administrativa à Luz do Ordenamento Jurídico, com definições e apontamentos sobre os atos de improbidade administrativa. Também são tratadas outras questões necessárias à compreensão geral do assunto, como o inquérito civil, a prescrição na lei da improbidade administrativa, a defesa preliminar na ação de improbidade administrativa e a improbidade administrativa pela prática das condutas dos artigos 9º, 10º e 11 da Lei nº 8.429/92. Por fim, encerra-se com uma análise dos requisitos que podem ensejar a dispensa ou inexigibilidade de licitação para o caso específico da contratação de advogado, trazendo-se o entendimento da jurisprudência inclusive quanto à questão da improbidade administrativa por esta conduta.

PALAVRAS-CHAVE: Improbidade; Advogado; Contratação; Licitação; Ilegalidade; Imoralidade.

ABSTRACT

The Public Advocate (lawyer/attorney) is only one professional who ascended to the position through public tender (Article 37, II, CF / 88). The legal contract with unenforceability of bidding is very controversial issue, which has not yet found peace jurisprudence. The problem to be faced in this work is: the government should conduct bidding process for an attorney? If an attorney is directly, with unenforceability of bidding, can characterize administrative misconduct? What is the view of jurisprudence on the subject? In this perspective, the work makes a brief approach to the root of the misconduct, showing that improba conduct of human beings comes from the distant past. Analyzes the principle of administrative morality the Light of the legal system, with definitions and notes on the acts of administrative misconduct. They are also addressed other issues relevant for the general understanding of the subject, as the civil investigation, the prescription in the law of administrative misconduct, the primary defense in the action of administrative misconduct and improper conduct by the practice of crime under art. 19 of Law No. 8,429 / 92. Finally, concludes with an analysis of requirements that could lead to the waiver of bidding for the specific case of the legal hiring, bringing up the understanding of the law including on the issue of improper conduct by this conduct.

KEYWORDS: Misconduct; Lawyer; Hiring; Bidding; Illegality; Immorality.