Suspensão dos direitos políticos dos sujeitos delinqüentes no Brasil: da negação da dignidade humana analisada sob o enfoque da cidadania participativa

Abstract

RESUMO

O trabalho apresenta um breve comparativo entre Brasil e Portugal em questão de importância fundamental para o exercício da cidadania participativa do sujeito: o direito ao voto como um viés que também  expressa o instituto da dignidade. Assim sendo, trazendo tal contexto para a dinâmica jurídico-penal, será avaliada a atual situação do preso detido provisoriamente, que não teve seus direitos políticos suspensos mas que ainda continua impossibilitado de participar no sufrágio. Nesse sentido, destaca-se a Resolução n. ° 23.219 que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais para as últimas eleições realizadas no país. Também, apontará que em Portugal o exercício do sufrágio é mantido, mesmo quando existe sentença transitada em julgado em desfavor do sujeito, demonstrando, ainda algumas das críticas feitas ao regime adotado pelo Brasil. 

Palavras-chave: Dignidade. Direitos políticos. Cidadania. Voto. Presos definitivos e provisórios.

 ABSTRACT

The paper presents a brief comparison between Brazil and Portugal in a matter of fundamental importance for the exercise of participatory citizenship of the subject: the right to vote as a bias that also expresses the dignity of the institute. Thus, bringing this dynamic context for the legal and criminal, will assess the current situation of the prisoner detained provisionally, who had no political rights but still suspended but remains unable to attend the vote. In this sense, to Resolution No.23219 which provides for the installation of special polling stations in prisons for the last elections in the country. Also pointed out that in Portugal the exercise of suffrage is maintained even when there is a final sentence to the detriment of the subject, demonstrating, even some of the criticism of the regime adopted by Brazil.

Key-words: Dignity. Political Rights. Citzenship. Voting. Provisional and definitivecondemned.