Políticas públicas: um caminho para a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar

Abstract

RESUMO

A promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar depende da implementação de políticas públicas específicas e multidisciplinares, com recorte de gênero, que forneçam atendimento humanizado e qualificado. Nesse sentido, o presente ensaio tem como objetivo identificar os serviços previstos na Lei Maria da Penha (11.340/06), pertencentes à Rede de Atendimento à Mulher, que estão sendo implementados pelo Governo Federal para a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de violência. Este trabalho foi elaborado a partir da realização de uma pesquisa teórica, que contou com a utilização de material bibliográfico e documental legal, e de uma análise qualitativa dos dados levantados sobre os serviços da Rede de Atendimento à Mulher que estão sendo ofertados em todo o território nacional. A partir da análise dos dados, verificou-se que o número de políticas públicas executadas pelo Governo Federal não atende a demanda de mulheres existentes e que a atuação da rede de políticas públicas é bastante precária, embora consista no mecanismo mais eficiente para o enfrentamento da violência contra as mulheres.

Palavas-chave: Lei Maria da Penha (11.340/06), direitos humanos das mulheres, políticas públicas e violência contra as mulheres.        

ABSTRACT

Women’s human rights promotion in familiar and domestic violence situation depends on the implementation of multidisciplinary and specific public policies which include the gender issue and provide a humanized and qualified assistance. Thus, the present essay aims at identifying the services described in the Maria da Penha Law (11.340/06), pertaining to the Rede de Atendimento à Mulher (Women’s Assistance Network), whichhas been being implemented by the Federal Government to promote women’s human rights in violence situations. To elaborate this study, a theoretical research was carried out through bibliographical material and legal documents as well as a qualitative data analysis of the services offered by the Rede de Atendimento à Mulher all over the country. Results show that the number of public policies executed by the government is not enough considering the number of women existing and the action of the public policies is quite precarious, though it has been the most efficient mechanism to face violence against women.

Key-words: Maria da Penha Law (11.340/06), Women Human Rights, Public Policies; Violence against Women.