MOURA, Emerson Affonso da Costa, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, UFRRJ, Brasil., Brazil

• Vol 5, No 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL - Artigos
  O DEVER DE TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A PANDEMIA DE COVID-19: ANÁLISE DAS RESTRIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928 À LUZ DAS ADIS 6.347, 6.351 e 6.353 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  Abstract  PDF (Português (Brasil))

Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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