QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE O ALUGUEL-PENA

LUIZ AUGUSTO CASTELLO BRANCO DE LACERDA MARCA ROCHA

Abstract


O texto tem por objetivo analisar alguns aspectos controversos, daquilo que se convencionou denominar “aluguel-pena”, ou “aluguel-sanção”, fixado unilateralmente pelo locador/comodante diante da recusa injustificada do devedor em restituir a coisa objeto do contrato. Aborda divergências doutrinárias/jurisprudenciais sobre sua natureza jurídica, sua incidência ou não em contratos regidos pela L. 8.245/1991 e quanto aos critérios para sua redução judicial em caso de excesso.


Schlagworte


Aluguel-pena; locação comodato.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8276

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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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