A FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS SOB A GOVERNAMENTALIDADE NEOLIBERAL: IMPLICAÇÕES NO DIREITO DO TRABALHO

Resumo

Nesta investigação, examina-se a flexibilização de direitos trabalhistas, no Brasil, com ênfase na Lei n. 13.467/2017, como um instrumento do conceito foucaultiano denominado governamentalidade neoliberal. Analisa, assim, a influência dessa prática no campo do trabalho, principalmente quanto à gestão da vida dos trabalhadores, sua autonomia e ao Direito do Trabalho. A partir do conceito trazido por Michel Foucault, o estudo busca entender a relação entre as atuais transformações no âmbito laboral e a racionalidade neoliberal, que tende a adaptar as normas trabalhistas às demandas de um mercado cada vez mais volátil. Na metodologia, combina os métodos dialético e hipotético-dedutivo, por meio de levantamento bibliográfico e pesquisa documental, como doutrina, revistas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, procura compreender como a flexibilização de direitos trabalhistas trouxe implicações prejudiciais à efetividade da autonomia dos trabalhadores ao questionar o conceito de “autonomia” e “liberdade”, amplamente estabelecidos como benéficos para a reforma trabalhista, em especial a de 2017. Para tanto, analisa a temática em três pontos centrais: como a flexibilização de direitos trabalhistas age como instrumento da governamentalidade neoliberal; o liame existente entre as valorações do mercado e do trabalho, tendo como as crises econômicas como escopo e a liberdade como promessa central; por fim, a flexibilização de direitos, a partir da reforma de 2017, e a intensificação da precarização do trabalho como sua consequência direta. Conclui-se que a flexibilização, neste cenário, reflete e reforça a lógica neoliberal e impacta na gestão da vida dos trabalhadores para além do campo laboral, assim como no equilíbrio entre a liberdade econômica e a proteção do Direito do Trabalho e do direito ao trabalho.