PUBLIC ADMINISTRATION: A CRITICAL ANALYSIS OF THE BRAZILIAN LAW ON ACCESS TO PUBLIC INFORMATION

Resumo

ABSTRACT

The Law on Access to Brazilian Public Information 12,527 of November 18, 2011, also recognized as the Law on Access to Information, provides citizen participation and strengthens the Brazilian public management control instruments. The objective of this article is to promote a critical discussion about the implementation of the Brazilian Access to Information Law, in its legal context and its reflexes in the management of urban information. To achieve its purpose, the methodology was based on the deductive method, which characterize the present research as descriptive, of a qualitative nature, delineated in a non-experimental and bibliographic character. The result reveals the organic disconnection of the Law, as well as its effects, to the existence of the conurbation spaces. The conclusion also reiterates the importance of democratizing access to and use of public information. However, it does not find in the regulations, the existence of urban spaces not limited by the legal boundaries of cities.

KEYWORDS: urban information management; conurbation; Brazilian information law.

RESUMO

A Lei de Acesso à Informação pública brasileira 12.527 de 18 de novembro de 2011, também reconhecida como a Lei de Acesso à Informação, proporciona a participação dos cidadãos e fortalece os instrumentos de controle da gestão pública brasileira. O objetivo deste artigo é promover uma discussão crítica sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação brasileira, em seu contexto legal e seus reflexos na gestão da informação urbana. Para alcançar seu propósito, a metodologia fundamentou-se no método dedutivo, que caracterizam a presente pesquisa como descritiva, de natureza qualitativa, delineada de forma não experimental e de caráter bibliográfico. O resultado revela a desconexão orgânica da Lei, assim como os seus efeitos, para com a existência dos espaços conurbados. A conclusão reitera, ainda a importância da democratização do acesso e uso das informações públicas, todavia, não encontra na regulamentação e no texto da legislação, a existência dos espaços urbanos conurbados e não limitados pelas fronteiras legais das cidades.

PALAVRAS-CHAVE: gestão da informação urbana; conurbação; lei de acesso à Informação.