THE POLICE POWER AND COMPLIANCE IN A LEGAL STATE AND THEIR INFLUENCE ON THE ANTI-CORRUPTION LAW (LAW 12,846 DATED AUGUST 1, 2013).

Resumo

ABSTRACT

This scientific paper deals with the intensity and extent of police power exercised by the State of Law on issues relating to anti-corruption practices that should be adopted by companies and their managers, especially in light of Law 12,846 dated August 1, 2013, formal introducer in Brazil of compliance practices. Compliance is evidence of self-regulation granted by the State to the companies for the effectiveness of the police power internally in companies, for themselves, through compliance programs containing the code of conduct and ethics and internal policies to spread the good conduct and ethics in business and preventing acts of corruption.

KEYWORDS: Compliance; Anti-Corruption Act; Police Power; Ethics.

RESUMO

O presente artigo científico aborda a intensidade e extensão do poder de polícia exercido pelo Estado de Direito nos temas relativos às práticas anticorrupção que devem ser adotadas pelas empresas e seus administradores, especialmente diante da Lei n º 12.846 de 1º de agosto de 2013, introdutora formal no Brasil das práticas de compliance. O compliance é a evidência da autorregulação conferida pelo Estado às empresas, para que o poder de polícia seja exercido internamente nas empresas, por elas mesmas, através de programas de compliance contendo código de conduta e ética e políticas internas, com o objetivo de disseminar a boa conduta e ética nos negócios e coibir atos de corrupção.

PALAVRAS-CHAVE: Compliance; Lei Anticorrupção; Poder de Polícia; Ética.