Francisco Nicolau DOMINGOS

Doutor em Direito Público pela Universidade da Extremadura, Espanha, com registo junto da Universidade de Lisboa. Professor Adjunto do ISCAL - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Instituto Politécnico de Lisboa. Professor Auxiliar Convidado do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa. Árbitro, em matéria tributária, junto do Centro de Arbitragem Administrativa. Investigador, integrado, do Instituto Jurídico Portucalense. ORCID: 0000-0001-7795-3625. E-mail: [email protected]

Micaela Monteiro LOPES

Mestre em Ciências Jurídico-Políticas com Menção em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Assistente Convidada do ISCAL - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa. ORCID:0009-0002-8768-3598. E-mail: [email protected]