A DESPROTEÇÃO EMPREGATÍCIA INCONSTITUCIONAL. O CASO DOS TRABALHADORES ELEITORAIS, EM ATIVIDADE PARTIDÁRIA E DO TRANSPORTADOR DE CARGA

Resumo

 O presente trabalho é fruto da pesquisa quanto a constitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais que estabelecem que, em determinadas relações jurídicas, os contratantes não mantêm relação de emprego. A pesquisa se justifica em face das hipóteses nas quais o legislador infraconstitucional afasta a incidência das normas constitucionais trabalhistas ao estabelecer que as partes envolvidas numa relação de trabalho não mantêm relação de emprego. Fixou-se a premissa de que a Constituição protege o trabalhador subordinado de modo que, sem uma justificativa razoável, descabe impor regra que, ainda que de forma indireta, afasta a incidência das normas trabalhistas de natureza constitucional-fundamentais. A partir dessa premissa, apontou-se as hipóteses nas quais a lei se revela inconstitucional ao negar a existência da relação de emprego mesmo quando diante do trabalho subordinado.  Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com revisão da literatura, interpretação de textos normativos e análise da jurisprudência.

Palavra-chave: Trabalho subordinado; Constituição; Desproteção empregatícia.

ABSTRACT

The present work is the result of research on the constitutionality of infraconstitutional provisions that establish that, in certain legal relationships, contractors do not maintain employment relationship. The research is justified in view of the hypotheses in which the infraconstitutional legislator dismisses the incidence of constitutional labor rules by establishing that the parties involved in an employment relationship do not maintain employment relationships. The premise was established that the Constitution protects the subordinate worker so that, without reasonable justification, it is impossible to impose a rule that, although indirectly, rules out the incidence of constitutional-fundamental labor standards. From this premise, it was pointed out the hypotheses in which the law is unconstitutional in denying the existence of employment relationship even when facing subordinate work. In the research was used the deductive method, with literature review, interpretation of normative texts and analysis of jurisprudence.

Keywords: Subordinate work. Constitution. Unprotected employment.