A INCIDÊNCIA DA LEI 13.709/2018 NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: O COMPLIANCE TRABALHISTA COMO INSTRUMENTO PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO TRABALHADOR

Resumo

RESUMO: A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), insere no ordenamento jurídico brasileiro o paradigma de proteção de dados pessoais das pessoas físicas. Por existir um fluxo de informações dos trabalhadores não apenas na relação entre empregado e empregador, mas também com órgãos públicos (como previdenciários, tributários e administrativos) e empresas terceirizadas, é necessária a proteção desses dados pessoais e, por conseguinte. O presente artigo tem por objetivo explorar a incidência da LGPD nas relações de trabalho que também ensejarão efeitos previdenciários e tributários, avaliando a utilização de programas de compliance trabalhista como instrumento para a efetivação do direito à proteção de dados pessoais do trabalhador. Para tanto, é realizada uma pesquisa exploratória, em revisão bibliográfica, mapeando os aspectos gerais da LGPD, com ênfase nos direitos fundamentais tutelados pela lei, com o intuito de demonstrar a importância de sua aplicação nas relações trabalhistas e previdencárias no que se refere à proteção dos dados pessoais do trabalhador e o compliance como instrumento adequado para efetivar essa proteção. Evidenciou-se que o tratamento inadequado desses dados pode gerar consequências graves para o trabalhador sendo primordial a proteção de sua privacidade, intimidade, honra, dignidade e demais direitos tutelados pela lei e também para o empregador que necessita que suas atividades fiquem devidamente resguardadas.

Palavras chave: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Direito do Trabalho. Proteção dos dados pessoais do trabalhador. Compliance trabalhista.

ABSTRACT: The brazilian protection of personal information law (13.709/2018) inserts in the Brazilian legal order the paradigm of protection of personal individuals information. Due to the flow of information from workers not only in the relationship between employee and employer, but also with public agencies and contracted companies, it is necessary to protect these personal information and, consequently, to study the incidence of the articles contained in such act on labor relations and the most appropriate way to do so. The purpose of this paper is to analyze the impact of the Brazilian law on the protection of personal information (13.709 / 2018) on labor relations, analyzing the use of labor “compliance” programs as an instrument for the realization of the worker 's right to personal information protection. To this end, an exploratory research will be conducted, through a literature review, mapping the general aspects of such Law, highlighting the fundamental rights protected by the law, in order to demonstrate the importance of its application in labor relations in reference of the protection of workers' personal information and the “compliance” as an appropriate instrument to give effectiveness to this protection. It was evidenced that the improper treatment of this information can cause serious consequences for the worker, being essential the protection of their privacy, intimacy, honor, dignity and other rights protected by the law also for the employer who needs his activities to be properly protected.

Keywords: The brazilian protection of personal information law. Labor law. Protection of personal information of the worker. Labor "compliance".