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ANÁLISE SOBRE A PEC 287/16: O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE HUMANA EM FACE DAS ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE AVANÇADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Resumo
O objetivo deste artigo é verificar a compatibilidade entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a reforma previdenciária, especificamente sobre as possíveis alterações das regras de concessão de aposentadoria por idade avançada do regime geral de previdência social. Destarte, este estudo é composto por revisões bibliográficas a respeito do direito fundamental à previdência social e suas atuais regras, do princípio da dignidade humana e do princípio da proibição de retrocesso; bem como da análise documental do projeto de emenda à Constituição nº 287/16 e de dados públicos sobre expectativa e qualidade de vida. Por fim, concluiu-se que a reforma previdenciária está em desacordo com o princípio da dignidade humana, pois restringe o núcleo essencial do direito à previdência social, estabelecendo requisitos inadequados à realidade social do povo brasileiro.
Palavras-chave
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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/rbp.v9i2.4479
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Rev. Bras. Prev, Curitiba, Paraná, Brasil. eISSN: 2317-0158
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