ANÁLISE SOBRE A PEC 287/16: O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE HUMANA EM FACE DAS ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE AVANÇADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

ANDREI FERREIRA FREDES, GABRIEL DEBASTIANI DE MELLO

Resumen


O objetivo deste artigo é verificar a compatibilidade entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a reforma previdenciária, especificamente sobre as possíveis alterações das regras de concessão de aposentadoria por idade avançada do regime geral de previdência social. Destarte, este estudo é composto por revisões bibliográficas a respeito do direito fundamental à previdência social e suas atuais regras, do princípio da dignidade humana e do princípio da proibição de retrocesso; bem como da análise documental do projeto de emenda à Constituição nº 287/16 e de dados públicos sobre expectativa e qualidade de vida. Por fim, concluiu-se que a reforma previdenciária está em desacordo com o princípio da dignidade humana, pois restringe o núcleo essencial do direito à previdência social, estabelecendo requisitos inadequados à realidade social do povo brasileiro.


Palabras clave


Princípio Fundamental da Dignidade Humana; Previdência Social; Aposentadoria por idade avançada.

Referencias


BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.

Brasília, DF: Senado Federal, 1988;

BRASIL. Constituição (1988). Proposta de emenda à Constituição nº 287-A de 5 de dezembro de 2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Poder Executivo. Disponível em:

Acesso em: 17 abr. 2017;

BRASIL. Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015. Altera as Leis n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF. p. 1, 5 nov. 2015;

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF. p. 8, 14 ago. 1998;

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição.

Coimbra: Almedina, DL 2003, 2003.

CERVO, Amado Luiz. Metodologia científica. 6. ed., São Paulo: Pearson Prentice Hall,

;

CORREIA, Erica B. A Previdência Social Não é Deficitária. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 28, n. 327, p. 28-34, setembro, 2016;

FAZIO, Luciano. A pec nº 287 e a redução do valor dos benefícios previdenciários. SER Social, Brasília, v.18, n. 39, p. 315-760, jul./dez., 2016;

FEITOSA, Enoque. FORMA JURÍDICA E CONCRETIZAÇÃO: PARA UMA ONTOLOGIA DO JURÍDICO. Revista Juridica, [S.l.], v. 2, n. 47, p. 297-334, jul. 2017. ISSN 2316-753X. Disponível em: . Acesso em: 23 maio 2018. doi:http://dx.doi.org/10.21902/revistajur.2316-753X.v2i47.2037.

FILARDI, Felice Valentino Gaio; PONTES, Fernando de Oliveira; GOMES, José Maria Machado. A previdência social e a dignidade da pessoa humana. 2010. Disponível em: http://faa.edu.br/revistas/docs/RID/2010/RID_2010_13.pdf. Acesso em: 12 out. 2017

FREDO, Cinara Wagner. A efetividade da previdência social como direito fundamental. 2010. 58 f. Trabalho de conclusão de curso (graduação em direito) – Centro Universitário de Brasília. Brasília, 2010.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE).

Tábua completa de mortalidade para o Brasil – 2015. Disponível em: ftp://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_ 2015/tabua_de_mortalidade_analise.pdf. Acesso em: 09 nov 2017.

GRANEMANN, Sara. O desmonte das políticas de seguridade social e os impactos sobre a classe trabalhadora: as estratégias e a resistência. Serviço Social em Revista, Londrina, v. 19, n.1, p. 171-184, jul./dez., 2016;

HARADA, Kiyoshi. Reforma Previdenciária. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 28, n. 332, p. 79-82, fevereiro, 2017;

IBRAHIM, Fábio Zambitte. A previdência social como direito fundamental. Direitos sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie: Lumen Juris. Rio de Janeiro, p. 1053-1082, 2008. Disponível em: https://www.impetus.com.br/artigo/download/21/a-previdencia-social-como-direito- fundamental. Acesso em: 12 out. 2017.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 16. ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2011;

KANT, Immanuel; QUINTELA, Paulo. Fundamentação da metafísica dos costumes.

Lisboa: Edições 70, 1995;

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Manual de direitos humanos. 3. ed., São Paulo: Atlas,

;

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 30. ed., São Paulo: Atlas, 2010;

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 36. ed., São Paulo: Saraiva,

;

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 10 de dezembro de 1948. Disponível em . Acesso em 28 out. 2017

ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE AVANÇADA DO REGIME

GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PAIVA, Beatriz Augusto de; HILLESHEIM, Jaime; CARRARO, Dilceane. Previdência Social e trabalho: supressão de direitos no capitalismo. SER Social, Brasília, v.18, n. 39, p. 315-760, jul./dez., 2016;

Parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 287/16. Disponível em:

. Acesso em: 30 mai. 2017.

PORTELA, Irene. A RUPTURA EPISTEMOLÓGICA ENTRE A GLOBALIZAÇÃO DA ECONOMIA DE MERCADO E A GLOBALIZAÇÃO DO REGIONALISMO LATINO-AMERICANO E DO BRASIL: QUAL É O ESPAÇO DO CIDADÃO?. Revista Juridica, [S.l.], v. 3, n. 48, p. 1 - 13, set. 2017. ISSN 2316-753X. Disponível em: . Acesso em: 10 jun. 2018. doi:http://dx.doi.org/10.21902/revistajur.2316-753X.v3i48.2164.

QUEIROZ, Vera Maria Corrêa; PRADO, Marina Almeida. O direito fundamental ao mínimo existencial e seus reflexos tributários e previdenciários. Revista dos tribunais, São Paulo, v. 976, n. 106, p. 303-322, fev., 2017;

REIS, Jorge Renato dos. et al. Constitucionalismo Contemporâneo: desafios modernos.

Curitiba: Multideia, 2011;

RIZZATO, Nunes. O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana:

Doutrina e Jurisprudência. 3 ed., rev. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2010;

ROCHA, Flávia Rebecca Fernandes; MACÁRIO, Epitácio. O impacto da EC 95/2016 e da PEC 287/2016 para a Previdência Social brasileira. SER Social, Brasília, v.18, n. 39, p. 315- 760, jul./dez., 2016;

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do Contrato Social. 2002. Disponível em:

; Acesso em: 21 abr. 2017;

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado. N. 21, Salvador, mar-abr-mai 2010; Disponível em: http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/15197- 15198-1-PB.pdf. Acesso em: 12 out. 2017.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed., rev. e atual. Porto Alegre: Livr. do Advogado, 2010.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na constituição federal de 1988. 9. ed., rev. e atual. Porto Alegre: Livr. do Advogado, 2011.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na constituição federal de 1988. 5. ed., rev. e atual. Porto Alegre: Livr. do Advogado, 2007;

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 3. ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014;

SOUZA, Lilian Castro de. Direito Previdenciário. 7. ed., São Paulo: Atlas, 2012. WORLD HEALTH ORGANIZATION. Healthy life expectancy (HALE) by Country.

Global health observatory data repository. 2015. Disponível em: http://apps.who.int/gho/data/node.main.HALE?lang=en. Acesso em: 09 nov 2017




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/rbp.v9i2.4479

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