MOREIRA, Renan Lucio, Escola Superior Dom Helder Câmara, Brasil
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v. 3, n. 48 (2017) - Artigos
LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGEM LEI 12.334/2010
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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X
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