TEIXEIRA, Vinícius Pereira Veloso, Universidade Federal de Uberlândia, Brasil
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Vol. 2, Núm. 43 (2016) - Artigos
DA FORMALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA A VÁLIDA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X
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