CERQUEIRA, Magda

• Vol 1, No 73 (2023): JANEIRO - MARÇO - Artigos
  RETENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE METADADOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS: REFLEXÕES A PROPÓSITO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 268/2022, DE 3 DE JUNHO
  Abstract  PDF (Português (Brasil))

Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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