Aline Ouriques Freire FERNANDES
http://lattes.cnpq.br/0570803867700533

Uniara - Universidade de Araraquara
Brazil

Doutora em Função Social do Direito e Acesso à Justiça nas Constituições pela FADISP - Faculdade Autônoma de Direito. Mestra em Direitos Coletivos, Cidadania e Função Social, UNAERP-Universidade de Ribeirão Preto, com bolsa da CAPES. Especialista em Direito Tributário, UNAERP-Universidade de Ribeirão Preto. Formada pela Escola da Magistratura de Pernambuco-ESMAPE- Especialização lato sensu em Direito Público. Docente Titular na graduação em Direito e Ciências Contábeis da Uniara - Universidade de Araraquara. Docente Titular no Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos da Uniara - Universidade de Araraquara. Pesquisadora pela FUNADESP. Advogada e Consultora Jurídica. 

Júlia Schütz VEIGA
http://orcid.org/0000-0002-2504-7353

NOVA School of Law, - UNL,Lisboa, Portugal
Portugal

Doutoranda em Direito e Segurança, NOVA School of Law, UNL, Portugal.Especialista em Direito Internacional pela UFRGS, Brasil.Investigadora do CEDIS, NOVA School of Law, - UNL,Lisboa, Portugal

Alexandre Eli ALVES
Uniara - Universidade de Araraquara
Brazil

Mestrando no Programa de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos da Uniara. Advogado. - Uniara,Porto Ferreira, Brasil. 

Isabela Factori DANDARO
Uniara - Universidade de Araraquara.
Brazil

Mestranda no Programa de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos da Uniara. Analista do Ministério Público de São Paulo. - Uniara,Araraquara, Brasil.