DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES E LIMITADORES DA ATIVIDADE PUBLICITÁRIA

Abstract

Resumo

A atividade publicitária representa meio efetivo e essencial para a atividade econômica, que sob a chancela dos direitos fundamentais da liberdade de expressão, informação e imprensa, além da livre inciativa e concorrência, objetiva cativar a pessoa, consumidor, na aquisição de bens e serviços. Contudo, em inúmeras ocasiões, a mensagem publicitária pode incorrer em ofensa a outros direitos fundamentais. O poder de decisão do consumidor muitas vezes é colocado à prova, pois embora a decisão de consumo parta diretamente da pessoa, questionamento a ser levantado é se esta foi influenciada por uma mensagem publicitária lícita ou ilícita. O ponto de destaque do presente estudo é evidenciar a existência de direitos fundamentais garantidores e limitadores da atividade publicitária, que representam contrapesos balizadores da ação agressiva do mercado publicitário que diuturnamente incorre em ofensas diretas a normas de direito fundamental, inerentes à pessoa, ferindo direitos personalíssimos.

Palavras-chave: Atividade publicitária; Atividade econômica; Direitos fundamentais; Direitos da personalidade.

ABSTRACT

The advertising activity represents itself as effective and essential for market activity, which under the fundamental rights’ seal of freedom of expression, information and press, besides the free initiative and competition, aims to captivate the person, the consumer, in the purchase of goods and services. However, on numerous occasions, the advertisement may incur offense to other fundamental rights. The power of the consumer's decision is often put to the test, because although the consumer decision comes directly from the person, the question that should be asked is whether this was influenced by a lawful or unlawful advertising message. The important point of this study is to show the existence of guaranteeing fundamental rights and limiting the advertising activity, which represent benchmarks balances the aggressive action of the advertising market that incessantly incurs direct offense to standards of fundamental right inherent in the person, injuring personal rights.

Keywords: Advertising activity; Economic activity; fundamental rights; Personality rights.