Poder judiciário e direitos fundamentais sociais: o limite da reserva do financeiramente possível

Abstract

RESUMO

Os direitos sociais, historicamente, foram relegados, nas sociedades capitalistas de desenvolvimento tardio como o Brasil a uma categoria a parte de direitos – categorizados como normas programáticas. Contudo, o desenvolvimento da doutrina constitucional vem buscando demonstrar a fundamentalidade desta espécie de direito para além dos limites supostamente intrínsecos à sua realização pelas esferas do poder público. Portanto, é de ser superada a clássica e rígida separação de poderes, assim como a teoria do mínimo existencial e da reserva do financeiramente possível. Para isso, é necessário que se admita o controle jurisdicional das políticas públicas que efetivam ou deveriam efetivar os direitos sociais prestacionais.  

PALAVRAS CHAVE: direitos fundamentais sociais, políticas públicas, Poder Judiciário, reserva do financeiramente possível.

ABSTRACT

Social rights have been historically relegated in capitalist societies of late development, such as Brazil to a separate category of rights - categorized as program standards. However, the development of constitutional doctrine has sought to demonstrate the fundamentality of this kind of law beyond the limits supposedly intrinsic to its realization by the spheres of government. Therefore, it is to be overcome and the classic rigid separation of powers, as well as the theory of existential minimum reserve and financially possible. For this it is necessary to admit the jurisdictional control of public policies that should actualize or actualize the prestacionais social rights.

KEYWORDS: fundamental social rights, public policy, judiciary, reserve financially possible.