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Edição Título
 
v. 3, n. 70 (2022): JULHO - SETEMBRO VETO PRESIDENCIAL E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Resumo  PDF
Henrique Napoleão ALVES
 
v. 1, n. 81 (2025): Janeiro/ Março A TRIPARTIÇÃO DO PODER DO ESTADO E O ATIVISMO JUDICIAL Resumo  PDF
Taides Tavares dos SANTOS, Taciana Pita NUNES, Wallysson Lopes da Silva NASCIMENTO
 
v. 1, n. 68 (2022): JANEIRO - MARÇO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A (NÃO) INTERVENÇÃO EM MATÉRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS: DA OMISSÃO COMO JUSTIFICATIVA À RELAÇÃO ENTRE PODERES Resumo  PDF
Mônia Clarissa Hennig LEAL, Maria Valentina de MORAES
 
v. 1, n. 68 (2022): JANEIRO - MARÇO O ATIVISMO JUDICIAL EM DEMANDAS AMBIENTAIS E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES SOB A ÓTICA DA TEORIA DE PRINCÍPIOS E REGRAS DE ROBERT ALEXY Resumo  PDF
Luiz Gustavo Gonçalves RIBEIRO, Leandro José FERREIRA
 
v. 3, n. 79 (2024): JULHO - SETEMBRO A MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS CONTRADIÇÕES NO MODELO CONSTITUCIONAL DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA Resumo  PDF
Deborah DETTMAM, Giuliano Campos PEREIRA
 
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