MONTESCHIO, Horácio, Brasil
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v. 1, n. 58 (2020): JANEIRO - MARÇO - Artigos
OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JULGADOR NATURAL NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: EFETIVAÇÃO DO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA
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v. 3, n. 79 (2024): JULHO - SETEMBRO - Artigos
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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X
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