ALVES, Henrique Napoleão, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-doutoramento em Direito (Democracia e Direitos Humanos) pela Universidade de Coimbra.

• v. 3, n. 70 (2022): JULHO - SETEMBRO - Artigos
  VETO PRESIDENCIAL E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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