LEI Nº 15.854/2015 DO ESTADO DO CEARÁ E O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO E EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL A PARTIR DA RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS

Luciano Athayde Chaves; Henny Maryam Lucindo Florencio

doi:10.26668/revistajur.2316-753X.v2i78.6618

LEI Nº 15.854/2015 DO ESTADO DO CEARÁ E O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO E EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL A PARTIR DA RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS

Luciano Athayde Chaves, Henny Maryam Lucindo Florencio

Resumo

Objetivo: O estudo aborda a Lei nº 15.854/2015, do Estado do Ceará, que versa sobre a reserva de vagas de empregos para presos e egressos do sistema prisional, em contratos de obras públicas e prestação de serviços para o governo, analisando, em particular, a atuação da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (COISPE).

Método: a pesquisa objetiva apurar a quantidade de beneficiados pela Lei e como contribui para a ressocialização. Trata-se de uma pesquisa descritiva, apoiada nos métodos qualitativo e quantitativo, mediante estudo documental e bibliográfico.

Resultados: verificou-se que as informações relativas ao número de beneficiados carecem de transparência, portanto, obstam uma mensuração precisa acerca da efetividade da legislação entre 2019 e 2022.

Palavras-chave

Sistema Prisional; COISPE; Mercado de Trabalho; Ressocialização

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