Atividade de fomento para as micro e pequenas empresas e o princípio da isonomia.

Marco Antonio LORGA, Fernando Gustavo KNOERR

Resumo


RESUMO

Este artigo tem por objetivo apresentar a importante papel do Estado na atividade de fomento para as micro e pequenas empresas e os suas dimensões de sujeição quanto ao princípio da isonomia a luz da obra do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello. Buscamos analisar a importância econômica do instituto do “fomento” como instrumento de política pública do Estado com vista à igualdade entre os portes das empresas e de estímulo ao micro e pequeno empreendedorismo no Brasil. Com o objetivo do presente estudo estabelecido, foi necessário mantermos o foco de nossa preocupação na atividade estatal de fomento dando ênfase a necessária observância do regime jurídico administrativo e a sua dimensão de sujeição ao princípio da isonomia. Esperamos com esse artigo contribuir ao debate sobre a necessária aplicação do instituto na atividade de fomento às micro e pequenas empresas nas esferas Federal, Estadual e Municipal por todo nosso Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: Micro e pequenas empresas, Fomento, Igualdade, Políticas Públicas.

 

ABSTRACT

This article aims to present the important role of the state in promoting activity for micro and small enterprises and dimensions of subjection to the principle of equality to light the works of Professor Celso Antonio Bandeira de Mello. We seek to analyze the economic importance of the institute's "promotion" as an instrument of public politic of the State to ensure equal between the sizes of the companies and to stimulate micro and small entrepreneurship in Brazil. With the objective of this study established, it was necessary to keep the focus of our concern in the development of state activity emphasizing proper compliance with the legal and administrative dimension of their subjection to the principle of equality. Hopefully with this article contribute to the debate about the necessary application of the institute in the activity of promoting micro and small businesses in Federal, State and Municipal throughout our Brazil.

KEYWORDS: Micro and small enterprises, Development, Equality, Public Politic.


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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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