O trabalho dos discriminados estimulado pelas licitações e contratos administrativos.

Fernando Paulo da Silva MACIEL FILHO, Daniel FERREIRA

Resumo


RESUMO

O objeto central da presente abordagem está na apresentação de argumentos que estão a impor uma (re)valoração do conteúdo do princípio da igualdade, a fim de que seja legitimado ao Estado assumir uma postura ativa na busca de concretização do desenvolvimento nacional planejado, integrado e sustentável, através da promoção de ações afirmativas no acesso ao trabalho pela minorias, mais especificamente daqueles gerados a partir das licitações e contratações públicas. O que se pretende demonstrar é que a ordem social e democrática vigente no Brasil desde 1988, assim como os valores éticos, demandam uma atuação conjugada dos atores sociais na promoção de medidas concretas, afirmativas (e, quiçá, voluntárias) no sentido de fomentar e garantir que o desenvolvimento nacional (sustentável) seja feito de forma planejada e integrada, o que, invariavelmente, reforçará o compromisso dos atores sociais com a ideia de (re)inclusão social pela via do trabalho.

Palavras-chave: Trabalho. Globalização. Direito Constitucional do Trabalho. Igualdade. Ações afirmativas. Desenvolvimento. Solidariedade. Licitações. Contratos administrativos. Sustentabilidade. Responsabilidade social. Função social. Inclusão social das minorias.

 

ABSTRACT

The central object of this approach is to present arguments that are imposing a (re) valuation of the content of the principle of equality, so that it legitimized the state to assume an active role in the pursuit of achieving the national development plan, integrated and sustainable by promoting affirmative action in access to work for minorities, specifically those generated from the bidding and contracting. The aim is article is to demonstrate that the social order and democratic force in Brazil since 1988, as well as ethical values, require a performance together of social actors in the promotion of concrete measures, affirmative (and perhaps voluntary) to foster and ensure that national development (sustainable) is done in a planned and integrated, which invariably strengthen the commitment of social actors with the idea of (re) inclusion through work.

Keywords: Work. Globalization. Constitutional Law Labour. Equality. Affirmative action. Development. Solidarity. Bids. Administrative contracts. Sustainability. Social responsibility. Social function. Social inclusion of minorities.


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