VACINAÇÃO E ESCASSEZ: CRITÉRIOS ÉTICOS E JURÍDICOS PARA A ALOCAÇÃO DE RECURSOS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS

Resumo

Objetivo: Esta pesquisa busca investigar a eticidade e a juridicidade do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 (PNI) e propor critérios para a obtenção de justiça na distribuição vacinal.

Método: O estudo utiliza o método teórico-dedutivo para a realização de uma pesquisa qualitativa com abordagem analítica e propositiva, mediante emprego de fontes indiretas de pesquisa como textos científicos e marcos normativos.

Resultados: O estudo concluiu pela adoção parcial do critério das responsabilidades especiais, o que implicaria a disponibilização prioritária de imunizantes aos profissionais de saúde, desde que limitada àqueles que atuam no combate da pandemia ou em ações em defesa da vida. Sustentou a priorização de grupos vulneráveis sanitária ou socialmente, o que corresponde ao critério da morte iminente. Conduziu à percepção da validade da proteção de alguns grupos profissionais, à crítica da falta de especificação de critérios para a preferência de outros, e censurou a ausência de prioridade de algumas categorias. Por fim, foi proposta a organização do calendário vacinal, após a imunização dos grupos contemplados no PNI, em ordem decrescente à percepção de renda per capta, em virtude do maior risco inerente às classes financeiramente mais carentes.

Conclusões: O PNI atende a alguns critérios de equidade consoantes ao Direito e aos valores potencialmente perfilhados pela sociedade brasileira, mas carece de aperfeiçoamento no processo distributivo vacinal para o alcance pleno da justiça sanitária.

Palavras-chave: Vacina; Escassez severa; Direito à vida; Direito à saúde; Equidade.

ABSTRACT

Objective: This research seeks to investigate the ethic and the legality of the National Immunization Plan against Covid-19 (PNI) and propose criteria for obtaining justice in the vaccine distribution. 

Method: The study uses the theoretical-deductive method to conduct a qualitative research with analytical and propositional approach, through the use of indirect sources of research as scientific texts and normative frameworks. 

Results: The study concluded that the criterion of special responsibilities was partially adequate, which would imply the priority availability of immunizations to health professionals, since that they are limited to those who work in the fight against the pandemic or in actions in defense of life. It was the base for the prioritization of sanitaryly or socially vulnerable groups, which corresponds to the criterion of imminent death. It led to the perception of the validity of the protection of some professional groups, to the criticism of the lack of specification of criteria for the preference of others, and it criticized the lack of priority of some categories. Finally, it was proposed the organization of the vaccination calendar, after the immunization of the groups contemplated in the PNI, in decreasing order to the perception of income per capita, due to the greater risk inherent to the financially neediest classes.

Conclusions: The PNI meets some criteria of equity in accordance with Law and the values potentially profiled by Brazilian society, but lacks improvement in the vaccine distributive process to fully achieve health justice. 

Keywords: Vaccine; Severe scarcity; Right to life; Right to health; Fairness.