BRAZILIAN PUBLIC POLICIES ON FOREIGN TRADE TO COMBAT COVID-19 POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR PARA COMBATER O COVID 19

Resumo

Objectives: The scope of this research includes the examination of the set of measures related to foreign trade adopted by Brazil in the fight against Covid-19 and enabling the understanding of its dimension and importance.

Methodology: Through the bibliographic review, examination of Brazilian legislation, and analysis of public data, the Brazilian foreign trade public policies are researched to combat the current health crisis, as well as reflect on the volume, importance, and impacts of such policies.

Results: It was found that Brazil has adopted numerous and essential foreign trade public policies to avoid importing goods’ burdens and bureaucracy, and for the lack of control on exportation to compromise Brazilians' access to the products necessary to combat  COVID-19. Furthermore, in the drawback regime, the policy's importance to mitigate the economic impact of the crisis on foreign trade agents was verified.

Contributions: This study allows for an understanding of the public policies to combat the health crisis adopted by Brazil, a reflection on its importance and, especially in the case of the special customs regime of drawback, examining its economic impacts. This article, due to its breadth and depth, can serve as a reference for research on the subject under different approaches, such as the economic analysis of law.

Keywords: COVID-19; Pandemic; Foreign Trade; Import; Export; Drawback; Antidumping.

RESUMO

Objetivos: O escopo dessa pesquisa incluí examinar o conjunto de  medidas relativas ao comércio exterior adotadas pelo Brasil no combate ao Covid 19 e permitir a compreensão da sua dimensão e importância.

Metodologia: Por meio de revisão bibliográfica, exame da legislação brasileira e análise de dados públicos, as políticas públicas brasileiras de comércio exterior são levantar para combater a atual crise de saúde, bem como refletir sobre o volume, importância e impactos de tais políticas. 

Resultado: Verificou-se que o Brasil adotou numerosas e importantes políticas públicas no comércio exterior no sentido de evitar que a oneração e a burocracia na importação e a falta de controle na exportação comprometam o acesso dos brasileiros aos produtos necessários no combate ao Covid 19. Além disso, no caso do regime de drawback, verificou-se a importância da política adotada para atenuar o impacto econômico da crise sobre os agentes do comércio exterior.

Contribuições: Este estudo permite a compreensão das políticas públicas de combate à crise sanitária adotadas pelo Brasil e uma reflexão sobre sua importância e, especialmente no caso do regime aduaneiro especial de drawback, o exame do seu impacto econômico. Este artigo, por sua abrangência e profundidade, pode servir de referência para futuras pesquisas sobre o assunto sob diferentes abordagens, como a análise econômica do direito.

Palavras-chave: Covid-19; Pandemia; Comércio Exterior; Importação; Exportação; Drawback; Antidumping.