A PANDEMIA DA COVID-19 E O ATENDIMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ: ESTUDO DE CASOS

Resumo

Objetivo: O presente artigo faz um estudo de caso das Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público do Estado do Pará e pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Pará, ambas com o objetivo de obrigar os planos de saúde locais a melhorar a estrutura do atendimento durante o período da pandemia da Covid-19. Situações de caso fortuito e força maior não eximem o fornecedor de tomar todas as medidas possíveis para minimizar os danos aos consumidores.

Metodologia: A metodologia adotada é análise bibliográfica, legislativa e documental.

Resultados: Verifica-se no caso concreto uma pandemia, situação pouco comum, perfeitamente enquadrável nos conceitos de caso fortuito e força maior. O caso fortuito e a força maior são excludentes da responsabilidade civil, atingindo o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo do consumidor, fica afastada a responsabilidade daquele. Por outro lado, principalmente por se tratar de questões envolvendo a saúde e a vida, exsurgia ao fornecedor o dever de tomar todas as medidas necessárias para minimizar os prejuízos aos consumidores.  

Contribuições: Identificamos, nos presentes estudos de caso, uma variação interessante no debate sobre o caso fortuito e a força maior: ele não exclui o dever de o fornecedor tomar as cautelas para minimizar os prejuízos dos consumidores, respeitadas as limitações identificadas no contexto. 

Palavras-Chave: Pandemia; Covid-19; Planos de Saúde.

ABSTRACT

Objective: This article presents a case study of public civil actions proposed by the Public Prosecutor's Office of the State of Pará and the Union of Employees in Banking Establishments of the State of Pará, both with the objective of forcing local health plans to improve the structure of care during the covid-19 pandemic period. Fortuitous case situations and force majeure do not exempt the supplier from taking all possible measures to minimize the harm to consumers.

Methodology: The methodology adopted is bibliographic, legislative and documentary analysis.

Results: There is a pandemic in the specific case, an unusual situation, perfectly fit in the concepts of acts of god and force majeure. The acts of god and force majeure are exclusionary of civil liability, reaching the causal link between the supplier's conduct and the consumer's injury; the responsibility of the former is excluded. On the other hand, mainly because these are issues involving health and life, the supplier was required to take all necessary measures to minimize harm to consumers.  

Contributions:  It is identified in the present case studies an interesting variation in the debate about the acts of god and force majeure: it does not exclude the duty of providing it to take precautions to minimize the harm of consumers, respecting the limitations identified in the context. 

Keywords: Pandemic; Covid-19; Health Plans.