TUTELA JURÍDICA DAS EMPRESAS PRIVADAS DE SANEAMENTO AMBIENTAL EM FACE DAS CIDADES SUSTENTÁVEIS

Celso Antonio Pacheco FIORILLO, Renata Marques FERREIRA

Resumo


RESUMO

Objetivo: O objetivo deste artigo foi analisar o problema de inexistência de acesso concreto aos serviços de saneamento ambiental em benefício dos brasileiros garantido pelo Estatuto da Cidade (Art.2o, I da Lei 10257/01), direito fundamental que embora assegurado no âmbito do direito a cidades sustentáveis e associado à dignidade da pessoa humana (Art.1º, III da CF) bem como à saúde ambiental (Arts. 6º e 196 a 2000 da CF) vem sendo objetivamente negligenciado pelo Estado em face de sua reconhecida incapacidade econômica em atender às determinações normativas em vigor.

 Metodologia: A pesquisa foi estruturada bem como realizada a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento dos trabalhos doutrinários elaborados por estudiosos especializados atuantes no âmbito da matéria investigada e da análise jurídica vinculada ao direito ambiental constitucional assim como das normas infraconstitucionais tudo com o objetivo de adequar de forma satisfatória o enquadramento do tema em face de nosso sistema jurídico em vigor.

Resultados: Restou claramente demonstrado que a alternativa constitucional de realização de prestação de serviços de saneamento ambiental por parte de empresas privadas é solução satisfatória no âmbito de nosso atual quadro econômico devendo, todavia necessariamente obedecer não só os parâmetros específicos indicados na Lei 11.445/07(diretrizes nacionais para o saneamento básico) como particularmente e de forma mais ampla, os deveres e direitos ambientais assegurados no superior plano do direito ambiental constitucional e especificamente no âmbito do direito a cidades sustentáveis, regrada pelo Estatuto da Cidade (Art.2o, I da Lei 10257/01),norma jurídica ambiental regulamentadora dos Arts.182 e 183 da Constituição Federal.

Contribuições: A principal contribuição deste estudo foi a de indicar a alternativa constitucional de realização de prestação de serviços de saneamento ambiental por parte de empresas privadas como solução satisfatória no âmbito de nosso atual quadro econômico visando dar efetividade à realização de serviços destinados à assegurar à incolumidade físico-psíquica da pessoa humana em face do que determina o Art.1º,III de nossa Constituição Federal(princípio fundamental da dignidade da pessoa humana).

Palavra-Chave: Empresas privadas de saneamento ambiental. Saúde ambiental. Cidades sustentáveis. Obrigações ambientais

 

ABSTRACT

Objective: The objective of this article was to analyze the problem of the lack of concrete access to environmental sanitation services for the benefit of Brazilians guaranteed by the City Statute (Art.2o, I of Law 10257/01), a fundamental right that although ensured within the scope of the right to sustainable cities and associated with the dignity of the human person (Art.1º, III of the CF) as well as environmental health (Arts. 6º and 196 to 2000 of the CF) has been objectively neglected by the State in the face of its recognized economic incapacity to meet the normative determinations in force.

Methodology: The research was structured as well as carried out using the hermeneutic method, through the survey of the doctrinal works prepared by specialized scholars working in the scope of the investigated matter and the legal analysis linked to the constitutional environmental law as well as the infraconstitutional rules, with the objective of adapting satisfactorily the framing of the theme in the face of our legal system in force.

Results: It remains clearly demonstrated that the constitutional alternative for the provision of environmental sanitation services by private companies is a satisfactory solution within the scope of our current economic framework, however it must necessarily obey not only the specific parameters indicated in Law 11.445 / 07 (national guidelines for basic sanitation) as particularly and more broadly, the duties and environmental rights ensured in the superior plan of the constitutional environmental law and specifically in the scope of the right to sustainable cities, ruled by the City Statute (Art.2o, I of Law 10257 / 01), environmental legal norm regulating Arts.182 and 183 of the Federal Constitution.

Contributions: The main contribution of this study was to indicate the constitutional alternative for the provision of environmental sanitation services by private companies as a satisfactory solution within the scope of our current economic framework, aiming to give effectiveness to the performance of services aimed at ensuring physical security. psychic nature of the human person in the face of what determines Art.1, III of our Federal Constitution (fundamental principle of the dignity of the human person).

Keyword: Private environmental sanitation companies; Environmental health; Sustainable cities; Environmental obligations.


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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/revistajur.2316-753X.v3i60.4739

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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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