A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário.

Resumo

RESUMO

O trabalho consiste na análise dos aspectos gerais da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. Para tanto, abordou a evolução histórica, a natureza desta responsabilidade no direito comparado, bem como recente e substancial alteração no ordenamento jurídico brasileiro que influiu decisivamente na atual concepção sobre o tema. Também houve abordagem sobre o serviço judiciário como espécie de serviço público, a diferenciação do erro cível e penal e, ainda, estudo relativo à ação de indenização contra o Estado e o regresso em desfavor do magistrado. Concluiu pela refutação dos argumentos contrários, e a consequente responsabilização civil do Estado por erro na prestação da atividade jurisdicional.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Estado. Erro Judiciário.

ABSTRACT

This work deals with the analysis of general aspects of State liability for judicial error. For this, it addressed the historical evolution, the nature of responsibility in comparative law, as well as recent and substantial change in Brazilian legal system that had a decisive influence on the current view on the subject. There was also the approach to judiciary service as a kind of public service, the difference between civil error and criminal error, and also a study on the action for indemnity against State and regressive action to the disadvantage of the magistrate. The conclusion shows the refutation of the opposite arguments and the consequent civil liability of State by mistake in the delivery of judicial activity.

KEYWORDS: Civil liability. State. Judicial Error.