Encontro fortuito da prova: considerações sobre a incidência de cautelas probatórias nos crimes contra a ordem econômica.

Luiz Antonio CÂMARA, Jorge SEBASTIÃO FILHO

Resumo


Resumo

O presente trabalho demonstra a necessidade de delimitação do objeto e dos sujeitos da investigação frente às medidas cautelares probatórias de busca e apreensão (busca domiciliar) e interceptação das comunicações telefônicas através do estudo das teorias do encontro fortuito de provas ou desvio de vinculação causal na execução das referidas medidas cautelares. Objetiva, ainda, demonstrar as possibilidades de utilização do material probatório obtido fortuitamente ou com desvio de vinculação, sem que haja violação às garantias fundamentais à intimidade e privacidade, bem como demonstrar que as decisões que autorizam as medidas cautelares probatórias não podem servir de instrumento de efetivação de uma política de segurança pública, sob pena de violação ao devido processo legal, atentando para o fato de que tais medidas se decretam preponderantemente quando se tem como objeto de investigação ou processo infrações penais contra a ordem econômica.

Palavras-chave: Encontro fortuito de provas. Medidas cautelares probatórias. Busca e Apreensão. Interceptação Telefônica.

 

ABSTRACT

The present work seeks to show the object delimitation’s need as well as the subjects of investigation as they relate to evidentiary precautionary measures of search and seizure (home search) and wiretapping trough the study of theorie such as fortuitous finding in the execution of those referred precautionary measures. Seeks also, to demonstrate the possibilities of utilizing evidence material acquired accidently or with deviation of binding, as long as it doesn’t violate fundamental guarantees such as intimacy and privacy, as well as to demonstrate that the decisions that authorizes evidentiary precautionary measures cannot serve as instrument of realization of public security policies, under penalty of violation of the Principle of Due Process of Law. 

Key-Words: Fortuitous Finding, Evidentiary Precautionary Measures, Search and Seizure, Wiretapping.


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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/revistajur.2316-753X.v1i28.423

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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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