A NECESSIDADE DE AS EMPRESAS ADOTAREM CÓDIGOS DE ÉTICA EMPRESARIAL: COMPLIANCE, COMO CONSEQUÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS PELA LEI ANTICORRUPÇÃO

Resumo

RESUMO

Objetivos: O artigo demonstra a necessidade de empresas privadas adotarem códigos de ética empresarial – compliance – como consequência da responsabilidade objetiva das empresas, previstas na Lei Anticorrupção (LAC), também conhecida como Lei da Empresa Limpa. 

Metodologia: Adota-se abordagem indutiva, com investigação histórico-crítica para a situação do objeto de estudo no tempo e uso de técnica bibliográfica de pesquisa.

Resultados: Demonstra-se que, quando as empresas se relacionam com a Administração Pública, maior é o risco de ocorrerem práticas corruptivas, ensejando em responsabilização objetiva das empresas em razão da previsão de comportamentos tipificados como tais na Lei Anticorrupção. De forma a evitar tal cenário, mostra-se necessário que as empresas adotem condutas preventivas por meio de programas de ética empresarial, ou seja, programas de compliance, que deverão mapear as principais situações de risco, conforme a atuação e realidade da empresa, estabelecendo formas de se evitar estas práticas e, quando estas ocorrerem, de punição e publicização, quando for necessário, às autoridades competentes.

Contribuições: O assunto abordado é relevante, pois, conforme as determinações da Lei Anticorrupção, as empresas, para evitar que sejam responsabilizadas de forma objetiva, devem adotar códigos de ética empresarial, ou seja, políticas de compliance. A adoção destes códigos poderá possibilitar também a diminuição de penalidades, quando as empresas estiverem envolvidas em atos de corrupção.

Palavras-chave: Administração Pública; compliance; corrupção; Lei Anticorrupção; responsabilidade objetiva.


ABSTRACT

Objectives: The article demonstrates the need for private companies to adopt codes of business ethics – compliance – as consequence of strict liability of companies, use in the Anti-Corruption Law (LAC), also known as the Clean Company Law.

Methodology: It adopts an inductive approach with historical-critic investigation for the study’s object situation in its time and use of bibliographic research technique.

Results:It demonstrates that when companies relate to the Public Administration the greater the risk of corruption practices occurring, taking responsibility for objective liability by companies due to the prediction of the application of specific tips such as the ones in the Anticorruption Law. In order to avoid such scenario, it shows whether it is necessary for companies to adopt preventive practices through business ethics programs – compliance programs – which are mapped with the main risk situations, according to the company's performance and reality, establishing ways to avoid these practices and, when they occur, punishment and publicity, when necessary, to the competent authorities. 

Contributions: The subject addressed is relevant, as determined by the AntiCorruption Law, as companies, to avoid being held accountable objectively, must adopt codes of business ethics as compliance policies. The adoption of these codes can also allow the reduction of penalties when companies are involved in acts of corruption.

Keywords: Public Administration; compliance; corruption; Anti-Corruption Law; objective liability.