FUNDAMENTAL RIGHTS AND TOLERANCE AS PRECONDITIONS OF THE DEVELOPMENT OF THE STATE

Resumo

ABSTRACT

This article aims to analyze tolerance as a fundamental right without which the most elementary notion of the development of the state cannot occur. The authors adopt democratic constitutionalism as the pivotal mechanism in today’s engineering of the state. Tolerance, in this regard, works as a resilient device against authoritarian notions which do not admit diversity and dissent, pivotal gears in any democratic context. For this purpose, the authors draw upon the method of bibliographical review with authors in the fields of law, political philosophy, and political science.

KEYWORDS: Constitutional Law; Tolerance and freedom; Democratic constitutionalism.

RESUMO

Este artigo tem como objetivo analisar a tolerância como um direito fundamental sem o qual a noção mais elementar do desenvolvimento do estado não pode ocorrer. Os autores adotam o constitucionalismo democrático como o mecanismo central da engenharia do estado de hoje. A tolerância, nesse sentido, funciona como um dispositivo resiliente contra noções autoritárias que não admitem diversidade e discordância, engrenagens fundamentais em qualquer contexto democrático. Para esse fim, os autores recorrem ao método de revisão bibliográfica com autores nos campos do direito, filosofia política e ciência política.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Constitucional; Tolerância e liberdade; Democracia constitucional.