Recuperação Judicial: Instrumento Jurídico de Concretização da Função Social e Ambiental da Empresa e Mantenedor da Fonte Geradora de Empregos e das Gerações Presentes e Futuras

Resumo

Com base em jurisprudência, doutrina e legislação nacional contemporâneas, amparados pela Constituição da República Federativa do Brasil, o presente artigo ressalta a importância do instituto da recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, observando que corroborar a superação da crise financeira do devedor é imprescindível à manutenção da fonte produtora de emprego dos trabalhadores e, também, aos interesses dos credores, objetivando a efetiva preservação e exercício da função social e ambiental da empresa, restabelecendo e expectando a preservação da sua atividade social, econômica e ambiental. A pesquisa assevera que a manutenção das atividades da empresa, na contrapartida do seu encerramento, é medida imperiosa condizente com a atual conjuntura social, econômica e ambiental, experimentada pela atual sociedade, notadamente pela brasileira. Revela que o momento atual impõe mais atenção à proteção jurídica do mercado - em benefício da sociedade, da geração de empregos e da preservação ambiental-, do que à satisfação, per si, dos credores, que deixam de ser foco prioritário, diante da atual realidade nacional e mundial.