THE OPTING-OUT AND OPTING-IN SYSTEMS OF THE 1980 VIENNA CONVENTION ON THE INTERNATIONAL SALE OF GOODS (CISG) AND ITS APPLICATION IN BRAZIL

Resumo

ABSTRACT

This article deals with the opting-out and opting-in system of the 1980 Vienna Convention on Contracts for the International Sale of Goods and its application in the Brazilian context. Article 6 of the CISG and the possibilities derived from the principle of the autonomy of the parties to the exclusion of the applicability of the Convention in certain cases, as well as the possibility of using the treaty in hypotheses not foreseen in the text. Subsequently, the autonomy of the parties in Brazilian private international law is reviewed and contextualized with Article 6.

KEYWORDS: CISG; Opting-out; Opting-in.

RESUMO

O presente artigo trata sobre o sistema de opting-out e opting-in da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980 e sua aplicação no contexto brasileiro. É analisado o artigo 6º da CISG e as possibilidades que derivam do princípio da autonomia das partes para a exclusão da aplicabilidade da Convenção em certas hipóteses, assim como a possibilidade de utilizarem o tratado em hipóteses não previstas no texto. Em seguida, a autonomia das partes no direito internacional privado brasileiro é passada em revista e contextualizada com o artigo 6º.

PALAVRAS-CHAVE: CISG; Opting-Out; Opting-In.