DRITTWIRKUNG AND BANK ACTION: THE FUNDAMENTAL PROTECTION OF THE CONSUMER FROM OVER-INDEBTEDNESS

Resumo

ABSTRACT

This work deals with the Horizontal Efficacy of Fundamental Rights in consumer relationships. It analyzes the historical evolution of Human Rights, until the 1950s, the point when they began to speak about horizontal efficacy of human rights in private relationships. The article ends with the treatment of the ADI of Banks and the analysis of the Senate bill, Nº. 283, 2012, which changes articles of the CCD, seeking to protect the consumer from falling into over-indebtedness.

KEYWORDS: Drittwirkung; Bank Action; Fundamental Rights; Consumer Protection; over-indebtedness.

RESUMO

O presente trabalho trata da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais nas relações de consumo. Analisa a evolução histórica dos Direitos Humanos, chegando à década de 1950, momento em que se iniciou a falar em eficácia horizontal dos direitos humanos nas relações privadas. O artigo termina com o tratamento da ADI dos Bancos e com a análise do Projeto de Lei do Senado Federal, nº 283, de 2012, o qual altera artigos do CCD, buscando proteger o consumidor para que este não fique superendividado.

PALAVRAS-CHAVES: Drittwirkung; ADI Bancos; Direitos Fundamentais; Proteção do Consumidor; Superindividamento.