BIOETHIC AND THE CHALLENGES OF BRAZIL IN CONFRONTATION WITH INTERNATIONAL LAW

Resumo

ABSTRACT

This paper investigates the regulation of bioprospecting in Brazil, examining especially the appropriateness of the legislation in relation to the principles of the Convention on Biological Diversity (CBD) and the Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS). It also discusses the situation that has been agreed in the covenants signed between Brazil and other countries, in view of preserving the diversity and integrity of the genetic patrimony of the country.

KEYWORDS: Bioprospecting; Biolaw; Contracts; Genetic Patrimony.

RESUMO

Este artigo investiga a regulamentação da bioprospecção no Brasil, examinando especialmente a adequação da legislação em relação aos princípios da Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD) e dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS). Discute também a situação que foi acordada nos convênios assinados entre o Brasil e outros países, tendo em vista a preservação da diversidade e integridade do patrimônio genético do país.

PALAVRAS-CHAVE: Bioprospecção; Bio-Direito; Contratos; Patrimônio Genético