THE PRINCIPLE OF MATERIAL TRUTH IN TAX LAW

Demetrius Nichele MACEI, Aracy Claudyni Moschetta CONCEIÇÃO

Resumo


ABSTRACT

This article intends to analyze whether there is a sustainable basis for the maintenance of the Formal Truth Institute in Brazilian procedural law, assuming that social peace requires verification of the truth in its substance, otherwise the entire judicial apparatus will be rendered useless , becoming a mere means of conflict without a just solution. From a bibliographical research, it was possible to conclude that in the Tax Law, the greater the reason why the principle of Material Truth must prevail. First, because tax disputes are resolved in both the administrative and judicial spheres, and because the former is governed by substantial truth, there is no reason for what it should not be. Secondly, because the Tax Law involves fundamental values ​​of the citizen, such as property rights. Thirdly, because the tax is well protected by Criminal Law, whose procedural rules, in turn, are governed by the Material Truth.

KEYWORDS: Tax Law; Truth Material; Tax Law.

 

RESUMO

O presente artigo pretende analisar se há, ou não, base sustentável para a manutenção do instituto de Verdade Formal no direito processual brasileiro, pressupondo que a paz social exige a verificação da verdade em sua substância, caso contrário, todo o aparelho judicial será tornado inútil, tornando-se um mero meio de conflito sem uma solução justa. A partir de uma pesquisa bibliográfica, foi possível concluir que na Lei Tributária, maior é a razão pela qual o princípio da Verdade Material deve prevalecer. Em primeiro lugar, porque as disputas fiscais são resolvidas tanto nas esferas administrativa e judicial, quanto porque o primeiro é governado por uma verdade substancial, não há razão para o que não deveria ser. Em segundo lugar, porque a Lei Tributária envolve valores fundamentais do cidadão, como os direitos de propriedade. Em terceiro lugar, porque o imposto está bem protegido pelo Direito Penal, cujas regras processuais, por sua vez, são regidas pela Verdade Material.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Tributário; Verdade Material; Lei Tributária.


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