A PROBLEMÁTICA NA DEFINIÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL PARA OS CRIMES COMETIDOS A BORDO DE EMBARCAÇÃO MERCANTE EM PASSAGEM INOCENTE

Resumo

RESUMO

A problemática da definição da jurisdição penal para crimes cometidos a bordo de embarcações representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas internacionais que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Internacional do Mar. No presente artigo, a identificação do Direito Internacional Penal, com destaque ao aspecto marítimo, será analisado, o que levará em conta os tratados e convenções bilaterais que tentaram definir a referida jurisdição.

PALAVRAS-CHAVE: jurisdição penal; embarcações mercantes; Direito Penal Internacional; Direito Marítimo.

ABSTRACT

The issue of criminal jurisdiction for crimes committed on board of merchant vessels is one of the major current issues of international legal relations that fall within the core of the new perspectives of the Sea International Law. In this paper, the identification of the International Criminal Law, especially the maritime aspect, will be analyzed, which will take into account the treaties and bilateral agreements that attempted to define that court.

KEYWORDS: criminal jurisdiction; merchant vessels; International Criminal Law; Maritime law.