A ATUAÇÃO DA ANVISA NA QUESTÃO DO ACESSO POPULACIONAL AOS MEDICAMENTOS

Marília da Cunha e SILVA, Jefferson Holliver MOTTA, Sandra Mara MACIEL-LIMA

Resumo


RESUMO

 

Com uma atuação nova e bastante relevante no processamento dos pedidos de patentes realizados perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), a Agência Nacional de Saúde (ANVISA) atua através da observância das políticas de medicamentos ou de assistência farmacêutica no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) para emissão de parecer técnico com relação aos pedidos que envolvem os medicamentos. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo explorar como pode ocorrer uma atuação da ANVISA na questão do acesso populacional aos medicamentos através dessa atuação no sistema de patentes previsto para o Brasil.

 

PALAVRAS-CHAVE: ANVISA, saúde pública, acesso a medicamentos, patentes farmacêuticas.

 

ABSTRACT

 

With a new and very significant activity in the processing of patent applications made to the National Institute of Industrial Property (INPI), the National Health Agency (ANVISA) acts through following medicines or pharmaceutical care policies in the Single System Health (SUS) for technical opinion issued with respect to applications involving medicines. Thus, this study aims to explore how it can occur ANVISA action on the issue of population access to medicines through this action in the patent system planned for Brazil.

 

KEYWORDS: ANVISA, public health, access to medicines, pharmaceutical patents.

 


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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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